O MEI (Microempreendedor Individual) pode ser uma excelente opção (ou solução) para quem deseja iniciar uma atividade empresarial com baixo investimento e custos reduzidos.
Por mais que seu objetivo seja trazer benefícios a quem está iniciando um negócio, é importante conhecer suas funcionalidades e saber como usá-las.
Neste artigo, você vai entender melhor o que é MEI e como ele funciona para a formalização da sua empresa.
O que é MEI e como ele funciona?
Microempreendedor Individual (MEI) é a categoria jurídica criada pelo governo brasileiro, em 2009, para formalizar e simplificar a situação de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores.
Ao ser um MEI, o profissional recebe um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) próprio e passa a ter um registro formal como empreendedor, o que garante uma série de benefícios, como a possibilidade de emitir notas fiscais, os direitos a auxílio-maternidade e à afastamento remunerado por problemas de saúde, a isenção de tributos fiscais, e os acessos a serviços bancários com crédito e juros mais baratos e à previdência social.
Como emitir um CNPJ?
A formalização de uma empresa é feita a partir da criação de um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o CNPJ. Ele é um número designado pela Receita Federal, recebido pelo empresário na abertura de sua empresa, com o objetivo de identificar o negócio entre os mais diversos tipos de atividades profissionais existentes.
Para formalizar a sua Microempresa Individual é simples: basta acessar o Portal do Empreendedor e fazer o processo de abertura.
MEI que não emite nota fiscal: o que declarar como receita?
Todo MEI é obrigado, por lei, a emitir nota fiscal quando realiza vendas ou presta serviços para outras empresas. Esse caso só não se aplica quando a transação comercial acontecer para uma pessoa física.
Mas no caso de um MEI que não emite nota fiscal, apesar de estar sujeito a multas e outras penalidades, há uma outra alternativa para a declaração de receita: a DASN SIMEI.
Na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), todos os valores recebidos na atividade empresarial devem ser informados. Essa declaração é obrigatória para todos os MEIs e serve para informar o total da receita bruta, além de relatórios mensais de faturamento, quantidade de empregados registrados e despesas.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Caso ultrapasse esse limite, ele deverá se enquadrar em outra categoria empresarial, como a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Quais são os desafios que podem surgir quando mudar de MEI para ME?
Mudar de MEI para Microempresa (ME) é obrigatório se sua empresa ultrapassar um faturamento de R$ 81 mil por ano, mas você deve estar ciente de que essa mudança traz alguns desafios durante a transição:
Aumento da carga tributária
Aumento das obrigações contábeis
Mudanças na estrutura da empresa
Aumento da carga tributária
Ao se tornar uma ME, a empresa passa a ter um regime tributário diferente do MEI, o que pode significar um aumento significativo na carga tributária. O MEI paga uma taxa fixa mensal que inclui impostos federais, estaduais e municipais, enquanto a ME pode estar sujeita a diferentes tarifas, dependendo do regime escolhido, e deve cumprir com todas as obrigações fiscais previstas.
Aumento das obrigações contábeis
Ao se tornar uma ME, a empresa necessita cumprir obrigações contábeis que são exigidas das micro e pequenas empresas, como a manutenção de um livro contábil e a contratação de um contador responsável por todas as burocracias.
Mudanças na estrutura da empresa
Ao se tornar uma ME, é necessário fazer algumas mudanças na estrutura da empresa, como alterar o contrato social, caso seja uma sociedade empresária, e ajustar a forma como são emitidas as notas fiscais.
Se a empresa passar a ter funcionários, serão necessárias adequações no registro dos colaboradores, como a contratação de um contador, a obtenção de um alvará de funcionamento e outras obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Além desses desafios, a mudança também pode interferir diretamente em benefícios que o MEI tem, como a isenção de algumas taxas, o acesso facilitado ao crédito e a possibilidade de contratar apenas um funcionário.
Ainda tem dúvidas sobre o MEI? Nós temos uma equipe experiente e especializada que pode te ajudar. Fale com a gente!
Planexa Contabilidade Consultiva e Digital Ltda
CRCSC-010302/O
Responsável Técnico: Cláudio Taffarel Fogliato
Contador – CRCSC-040644/O
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